Senado aprova novo teto e perdão de dívidas para MEIs; texto segue para sanção
Projeto eleva gradualmente o faturamento anual para R$ 140 mil, permite dois empregados e anistia débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual e prevê perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e seguirá para sanção presidencial.
O texto prevê elevar o teto anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também permite contratar até dois empregados.
Para manter o perdão, o beneficiário deverá cumprir as condições previstas, incluindo o recolhimento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. As mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação.
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