O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais pode beneficiar parte dos 3,67 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida abrangerá o valor principal, juros, multas e encargos legais de débitos inscritos até 13 de outubro de 2026.

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais durante os seis meses posteriores ao início da lei e desistir de eventuais disputas judiciais relacionadas aos débitos. O impacto fiscal estimado é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e, se avançar, a previsão é que entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.