O Senado deverá analisar o projeto que amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e também permite que o MEI contrate até dois empregados.

O texto prevê o perdão de débitos com a União acumulados até 13 de outubro de 2026. A estimativa oficial é de impacto orçamentário de R$ 3 bilhões em três anos. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

A remissão dependerá de requerimento e da desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado antes de seguir para sanção.